Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos legais. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Indicação de julgado paradigma de natureza de garantia constitucional. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Nos embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)