Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)