Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus na qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... ()
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