Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro. Cálculo. Consumo real aferido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo de fornecimento de água, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de economias apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela progressiva. ... (Continua)