Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Reafirmação da der. Tese firmada por esta corte em sede de recurso especial repetitivo. Omissão verificada quanto aos efeitos financeiros. Embargos de declaração do INSS acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

1 - O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de apreciação de fatos supervenientes ao indeferimento administrativo, dando provimento ao Recurso Especial do Segurado, nos termos da orientação fixada por esta Corte no julgamento do Tema 995/STJ. ... (Continua)