Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 405, § 1º. Transcrição da prova oral. Ausência de nulidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Apreensão de 13 (treze) cartuchos íntegros de calibre 9 mm. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)