Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Embargos declaratórios. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ren. 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Santa Catarina, pretendendo ser excluído, da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor relativo ao ICMS. Na sentença, foi concedida parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação da União e a sentença reformada para denegar a segurança. ... (Continua)