Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Impugnação administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Prescrição para o redirecionamento. Prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal tendo o feito sido redirecionado ao sócio administrador. O Juízo de primeira instância acolheu as exceções de pré-executividade opostas, a fim de reconhecer a prescrição. Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, para afastar a prescrição. ... (Continua)