Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte coletivo. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública objetivando compelir a parte requerida a promover a reconfiguração interna dos coletivos para reserva de assentos preferenciais, nos termos da Lei Estadual 887/95. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, sendo mantidas as condenações nos termos pedidos na inicial. ... (Continua)