Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reconhecimento de atos de improbidade administrativa. Violação do princípio da obrigatoriedade de concurso público. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de atos de improbidade administrativa caracterizados pela violação do princípio constitucional da obrigatoriedade de concurso público para a admissão de diversos agentes públicos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)