Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Hasta pública em processo de falência. Desvinculação de IPTU. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade de desvinculação dos débitos tributários incidentes anteriormente sobre o bem cujos direitos aquisitivos foram objeto de alienação por hasta pública em processo falimentar, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)