Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Improbidade administrativa. Investigação. Permanência de prefeito no cargo. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)