Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tarifa portuária. Natureza jurídica. Recursos destinados a pessoa jurídica de direito interno. Prescrição quinquenal.

1 - O prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932 deve ser aplicado à tarifa portuária, cujos recursos são recolhidos à Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul. Não aplicação da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.113.403/RJ, repetitivo. Precedentes. ... (Continua)