Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) omissão. Inocorrência. Precedente citado no voto embargado aplicável ao caso concreto. Análise de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade a propiciar concessão de habeas corpus de ofício. 2 ) embargos de declaração rejeitados.

1 - Na petição de recurso especial, o embargante alegou nulidade por falta de fundamentação na sentença, violação que foi rechaçada no julgamento do recurso especial pela preclusão, ante a não oposição de embargos de declaração em face da sentença para sanar omissão. ... (Continua)