Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Carta rogatória. Intimação via postal aviso de recebimento assinado pela própria interessada. Comissão integralmente cumprida. Devolução à justiça rogante. Cumprimento da diligência.
1 - Intimação via postal assinada pelo próprio interessado é considerada plenamente válida, e a comissão, integralmente cumprida. ... ()
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