Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0841.5430

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Lotação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário de Servidores Públicos do Estado do Pará no qual pleiteiam, de forma preventiva, a manutenção nas atuais funções exercidas na Secretaria Estadual de Educação. ... ()

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