Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Lotes contíguos. Pagamento de taxa única. Impossibilidade. Art. 133 do cc. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 140. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O conteúdo disposto no art. 1.336 do Código Civil não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Dessa forma, sendo deficiente a fundamentação recursal, incide a Súmula 284/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)