Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0843.9108

1 - STJ Processual civil. Execução individual de decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Associação de oficiais militares. Instituidor da pensão da categoria de praça. O acórdão tem fundamento na análise da representatividade da impetrante, aspecto que não mereceu da recorrente a devida contraposição. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial tem origem na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. A sentença extinguiu a execução, porque a exequente não figurou entre os associados listados na petição inicial do mandado de segurança coletivo. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela exequente. ... ()

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