Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão a servidor público. Suspensão da prescrição enquanto pendente ação penal, relativa aos mesmos fatos. Art. 200 do cc/2002. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)