Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reconhecer o direito líquido e certo à nomeação da candidata. ... (Continua)