Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Incapacidade laboral. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)