Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Valor arbitrado com base na extensão da lesão e no grau de invalidez. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974. Percentual de 25% sobre o valor de referência. Precedentes.

1 - A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 27/5/2013.) ... (Continua)