Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes: REsp. 1.825.159/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019 e AgInt no REsp. 1.724.645/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.3.2019. ... (Continua)