Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Legítima defesa. Desclassificação. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Acolher as teses defensivas para desclassificação da falta grave ou do reconhecimento de legítima defesa demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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