Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... (Continua)