Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISS. Serviços bancários. Autuação fiscal. Presunção de legitimidade. Afastamento. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)