Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão de liminar e sentença. Manejo de medida suspensiva perante o STJ e STF. Reconhecimento do cunho constitucional do debate. Prejudicialidade do pleito no STJ. Extinção do feito.

1 - O Município de Goiânia (GO), para obter efeitos suspensivos à decisão proferida pelo TJGO, manejou concomitantemente suspensão de liminar e sentença no STJ e a Suspensão de Liminar 1.331/GO no STF. ... (Continua)