Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0873.2712

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Crédito educativo. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Necessidade de intimação. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido.

1 - A despeito da interposição de embargos de declaração, o tribunal local não se manifestou acerca da incidência do dispositivo legal indicado como violado, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF