Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença. Alegação de nulidade de provas colhidas durante o inquérito policial e possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Reiteração dos argumentos da impetração. Questões já debatidas nas instâncias ordinárias. Desconstituição do julgado incompatível com a via eleita. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)