Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ausência de registro pelo TCU. Decadência. Afastamento. Ato complexo.
1 - O ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos de que cuida a Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes: AgInt no REsp 1.825.318/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/6/2020 e AgInt no AREsp 173.248/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/9/2018. ... ()
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