Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo inferno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Entidade de utilidade pública e assistência social. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial analiticamente não demonstrado. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração da entidade privada rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)