Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que cumpre pena por roubo majorado, em regime fechado, e faz tratamento de câncer na região escrotal, tendo recentemente sido submetido a cirurgia de laparotomia exploradora, além de apresentar quadro de trombose. Excepcionalidade que autoriza a flexibilização do art. 5º, III, da Resolução 62/2020. Cnj, como medida humanitária, para autorizar a concessão de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)