Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Recomendação 62 do cnj. Réu não integrante de grupo de risco. Custódia provisória fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - A recomendação 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. 2 No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o recolhimento domiciliar, em decisão suficientemente motivada, tendo sido destacado que o paciente não faz parte do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus, bem como as inúmeras medidas preventivas que estão sento adotadas pelo poder público, de modo a evitar a transmissão do vírus no sistema penitenciário. ... (Continua)