Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil e administrativo. Servidor público. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gtms, gemas e rt. Inclusão. Impossibilidade. 1. A jurisprudência do STJ consolidou a orientação segundo a qual «as vantagens pecuniárias dos, I e II da Lei 8.112/1990, art. 192. Já revogado. Devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a gemas e a rt. (agint no Resp1745479/SC, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 14/5/2019, DJE 16/5/2019). 2. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. 3. Agravo interno não provido.