Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido civil. Agravo interno no pedido de uniformização de lei. Pedido manejado contra decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível conhecer de pedido de uniformização, com base na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. ... ()
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