Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0908.9442

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c reintegração de posse. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de anulação de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse. ... ()

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