Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados. Desclassificação quanto ao crime tentado. Lesão corporal. Recurso ministerial adstrito ao CPP, art. 593, III, d. Reconhecimento, de ofício, em segundo grau, de nulidade não arguida no apelo ministerial. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Recursos defensivos prejudicados. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)