Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Alegações. Dupla persecução pelos mesmos fatos. Ofensa à coisa julgada. Duas ações penais. Apuração de fatos e crimes distintos. Improcedência. Incompetência do juízo processante. Prevenção. Já julgado um dos feitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso improvido.
1 - O caso penal é delimitado pelos fatos narrados na denúncia e fixa os limites da persecução, independentemente da capitulação jurídica imputada. ... ()
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