Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa-crime. Violência doméstica. Alegada decadência. Não comprovação. Ato incompatível da vítima com o suposto desinteresse. Formalidade que é prescindível. Recurso desprovido.

I - No caso concreto, ao procurar a delegacia de polícia, a vítima prestou o termo de declaração em que confirmou seu desejo para que o recorrente « responda na Justiça Pública pela ameaça feita, bem como roga que ele não retorne mais para a sua casa, pois, certamente, irá se vingar de ter sido preso, embora haja outro termo de representação assinado com data posterior - tudo o que só confirma a primeira vontade que fora manifestada expressamente pela vítima. ... (Continua)