Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munição. Concurso material. Desclassificação da conduta referente aa Lei 10.826/2003, art. 16, caput para a prevista no art. 40, IV, da Lei de drogas. Inadmissibilidade. Reexame fático probatório. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... (Continua)