Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Custódia cautelar. Caráter excepcional da medida. Fundamentos. Constrangimento ilegal não comprovado. Recurso desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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