Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato à vaga reservada para pessoa com deficiência. Verificação prévia da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência. Eliminação precoce. Impossibilidade. Exegese do Decreto 3.298/99, art. 43, § 2º. Aferição da compatibilidade apenas durante o estágio probatório. Prevalência da normatização federal frente à contrária legislação doméstica. Precedentes. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - A concessão de mandado de segurança pressupõe a violação de direito líquido e certo da parte impetrante, decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo a violação do direito comumente resultante da recusa em se aplicar a lei nos casos em que ela deve incidir ou da sua equivocada aplicação em hipóteses nas quais ela não tem incidência. ... (Continua)