Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do municípios. Participação do parquet. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer que a vaga proveniente de aposentadoria do conselheiro Paulo Pereira deva ser preenchida por membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)