Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Abusividade e teratologia. Não evidenciadas. Usucapião. Dilação probatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 903, § 4º. Inadequação da via mandamental.

1 - O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)