Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência. Trânsito julgado operado na demanda precedente. Preliminar rejeitada. Segundos embargos de declaração. Impugnação do acórdão apelatório. Súmula 317/STF. Erro de procedimento inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser afastada a preliminar de litispendência entre a presente demanda e outra, com trânsito em julgado já operado, uma vez que é imprescindível a simultaneidade de ações em andamento para aplicação do aludido instituto processual. ... (Continua)