Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Manutenção. Alegada violação de domicílio por ingresso sem mandado judicial. Demonstração de fundadas razões. Situação de flagrância. Acórdão desta corte em consonância com o tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE . 603.616, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280/STF). ... (Continua)