Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Vinculação concomitante a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Exclusão dos dias remidos em razão de benefício reconhecido em duplicidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme prevê o art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, «na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental [...] ou médio". ... (Continua)