Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Alienação fiduciária. Taxas condominiais. Responsabilidade da caixa econômica federal. Não implementação da propriedade. Ilegitimidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem. ... (Continua)