Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Contribuição adicional de 1,5%. Necessidade. Omissão não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)