Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Queda de motocicleta seguida de morte em via pública com obra da sabesp. Acórdão que declarou a falta de prova do nexo causal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem declarou que não é possível afirmar ter sido a ação/omissão do Município a causa determinante do acidente, de modo que não há como estabelecer nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento da Sabesp (fls. 777). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)